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STJ: Renúncia à herança impede questionamento sobre venda de imóvel

Após renuncia à herança de curatelada, irmãos não possuem legitimidade para propor ação questionando a venda de imóvel. Assim entendeu a 4ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. A venda foi realizada a outra irmã, que era a curadora da proprietária e depois transferiu o bem a terceiros. Em 1º grau, foi declarada a nulidade dos negócios e das escrituras. Todavia, o TJ/GO provimento à apelação dos terceiros compradores do imóvel, mantendo a venda. Em recurso ao STJ, os irmãos alegaram que a renúncia à herança foi específica e que em momento algum renunciaram ao direito sobre o imóvel discutido. Argumentaram que houve simulação na alienação do bem. O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito civil confere a todo herdeiro o poder de aceitar ou repudiar a herança. O ministro ressaltou que o repúdio à herança é tido como negócio jurídico unilateral, voluntário, gratuito, incondicional, indivisível, irrevogável e que retroage ao momento da morte do autor da herança.