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PL para facilitar recuperações judiciais durante pandemia pode salvar microempresas, afirmam especialistas

O PL 1.781/20, estabelece regras transitórias para facilitar os processos de recuperações judiciais durante a pandemia da Covid-19 no Brasil, como a suspensão das ações de cobranças por mais 180 dias, além dos 180 já previstos na lei de Recuperação de Empresas e Falência para pedidos de recuperação feitos entre 20 de março e 31 de outubro. Ainda, as microempresas ou empresas de pequeno porte, com recuperação judicial distribuídas entre março e outubro, terão os prazos para quitar pagamentos com a Administração Pública acrescidos em 40% em relação aos prazos das demais empresas. O Projeto também prevê que a petição inicial de recuperação judicial deve expor a relação entre a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e a situação patrimonial do devedor.