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STF autoriza prorrogação no prazo de adesão ao acordo dos planos econômicos

O acordo coletivo entre bancos e poupadores para o pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II, que tinha vigência até março deste ano, foi prorrogado por meio de aditivo no âmbito da ADPF 165. Com o aditivo, a Corte homologou a prorrogação do prazo de 30 meses para a adesão ao acordo, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, possibilitando-se a eventual prorrogação por mais 30 meses. A decisão do ministro Lewandowski também determina que a jurisdição estatal é exclusivamente competente para solucionar as controvérsias do aditivo e do acordo dos planos econômicos.