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Empresa pagará apenas pela quantidade de energia elétrica utilizada durante pandemia

 

 

A paralisação das atividades empresariais motivou a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP a admitir a revisão contratual para a diminuição do devido pagamento do consumo de energia elétrica. O desembargador Achile Alesina proferiu voto no sentido que, no caso concreto, a manutenção indeterminada da cobrança da forma empreendida pode comprometer a preservação da empresa a longo prazo. Para o magistrado, a empresa comprovou que o consumo de energia diminuiu, confirmando a tese de que o estabelecimento não está utilizando a quantidade contratada, comportando, assim, o entendimento de que o pedido realmente se baseia na situação de crise decorrente das medidas públicas implantadas para o combate à pandemia por COVID-19, panorama este em que se exige a manutenção de empregos e a retomada da economia, para cujo êxito, fundamental se revela a colaboração das partes. As considerações levaram o colegiado a conceder a tutela de urgência para que se efetue a cobrança do valor correspondente ao efetivamente utilizado, à partir do mês de abril até dezembro de 2020.