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Seguro do Sistema Financeiro da Habitação deve cobrir vícios na construção, decide STJ

A maioria do colegiado 2ª seção do STJ acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, com entendimento a favor dos mutuários sobre a cobertura do seguro habitacional do SFH - Sistema Financeiro da Habitação por sinistros provocados por vícios na construção. De acordo com a relatora, “a pedra de toque” para o correto exame da questão é a boa-fé objetiva contextualizada na função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH. Assim, o seguro obrigatório ganha função diferenciada dentro da política habitacional, visando a proteção da família em caso de morte ou invalidez do segurado e salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário.