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Construtora que atrasou obra por chuvas incessantes reaverá valor da multa

O colegiado da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve o entendimento de 1º grau de que houve caso fortuito e força maior para justificar a demora na conclusão dos trabalhos, por conta de praticamente 30 dias de chuvas torrenciais registradas ao longo do prazo contratual de 90 dias para a execução das obras. Para o desembargador relator Luiz Fernando Boller restou patente que os eventos climáticos, imprevisíveis na magnitude em que ocorridos, foram os responsáveis pela situação verificada. Com a decisão, a concessionária terá que devolver o valor da multa aplicada, com a incidência de juros de mora e correção monetária.