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STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

 

Os ministros do STF, por maioria, reconheceram que as imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, firmando a tese: “As imunidades previstas pelos arts. 149, §2°, I e 153, § 3°, III, da CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.”. O provimento ao RE 598.468 aconteceu em plenário virtual, obtendo sucesso a tese proposta pelo ministro Luiz Fux: “As imunidades previstas pelos arts. 149, §2°, I e 153, § 3°, III, da CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.” O ministro destacou que sendo a segregação de receitas e a identificação do percentual relativo a cada tributo uma decorrência da aplicação normal do regime simplificado, não haveria como acolher a alegação da União de que a aplicação da imunidade em relação a parte das receitas seria inviável, sagrando o voto como vencedor. “Em relação a parte das receitas alcançadas pela imunidade, não há competência que justifique a incidência tributária, não tendo o caráter opcional do regime o condão de atribuir ao legislador ordinário uma competência que fora excluída pelo constituinte. Aliás, essa ideia compreende um grande equívoco, pois o próprio legislador ordinário que permite a opção permitiria que o contribuinte ao fazê-la lhe atribuísse uma competência antes inexistente.” Fux ressaltou, ainda, que as imunidades relativas às exportações devem ser interpretadas no sentido de desonerar apenas a operação de exportação e não o exportador, razão pela qual, independentemente de estar o contribuinte inserido ou não no regime do Simples Nacional, elas não se aplicam à CSLL e às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.