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STF invalida uso da TR nas operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras

 

A PGR ajuizou ação contra o art. 26 da Lei 8.177/91 sob o entendimento de que a norma contraria a vedação de retroatividade da lei e atinge o ato jurídico perfeito, pois os contratos vigentes antes da edição da norma passam a ser alcançados pela alteração no índice de atualização. Nesta quarta-feira, 01/07/2020, por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a substituição do IPC - Índice de Preço ao Consumidor pela TR nas operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras, pois atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, abrangendo os contratos celebrados anteriormente. Em seu voto, o relator ministro Ricardo Lewandowski destacou que o índice deve valer apenas a partir da promulgação da lei e no tocante às operações subsequentes.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/330031/stf-invalida-uso-da-tr-nas-operacoes-de-credito-rural-contratadas-junto-as-instituicoes-financeiras