Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil.  Com isso, a seção trancou ação penal contra um contribuinte de São Paulo acusado de sonegar R$ 4.813,11 em ICMS – imposto de competência estadual. Para o colegiado, é possível aplicar aos crimes tributários estaduais o mesmo raciocínio firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, desde que exista norma local que estabeleça um limite mínimo para a execução fiscal – abaixo do qual o valor representado pelo ato ilícito pode ser considerado insignificante.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Valor-nao-executado-pelo-fisco-estadual-autoriza-reconhecimento-da-insignificancia-em-crime-tributario-local.aspx