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Sancionada a lei que torna guarda compartilhada obrigatória

A Presidente Dilma sancionou no dia 22/12/2014 a Lei 13.058/14, que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos, mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais. A norma entrou em vigor na data de sua publicação (22/12/2014).