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STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária

Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida". O relator pontuou que o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. O ministro explicou que essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/329501/stf-e-devida-restituicao-de-valores-referentes-a-pis-e-cofins-pagos-a-mais-mediante-regime-de-substituicao-tributaria