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Atribuição de Responsabilidade Tributária às Empresas Integrantes de Mesmo Grupo Econômico

 

A tendência atual dos entes arrecadadores de tributos é imputar responsabilidade tributária pelo não pagamento de tributos àquelas empresas terceiras que porventura participam (ou participaram) do mesmo grupo econômico da devedora principal das obrigações inadimplidas.

Os entes partem da premissa que a mera condição de integrante de mesmo grupo econômico autoriza a automática imposição da responsabilidade tributária, o que não é a melhor verdade.

O Código Tributário Nacional rege as hipóteses de imposição de responsabilidade tributária à terceiros, e, o único dispositivo que possibilita a imposição de responsabilidade às empresas integrantes  de mesmo grupo econômico é seu artigo 128, ao determinar que “a lei pode atribuir a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação...”.

Em regra, o direito positivo somente permite a imposição de responsabilidade tributária à empresa integrante de mesmo grupo quando restar comprovado que a empresa terceira teve algum vínculo com o fato gerador da obrigação tributária inadimplida.

Infelizmente, na prática não é assim que ocorre.

Nosso escritório atendeu caso idêntico ao relatado acima, ao se imputar responsabilidade a todas as empresas que supostamente integravam o mesmo grupo econômico de empreiteira de renome sediada na cidade de Curitiba.

Além do ente arrecadador atingir todas as empresas integrante deste suposto grupo econômico, requereu o bloqueio de todos os bens imóveis existentes, o que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Após longa e ferrenha discussão judicial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de se impor responsabilidade tributária às empresas terceiras integrantes do mesmo grupo econômico, uma vez que não havia restado comprovado que as empresas terceiras tinham vínculo com o fato gerador das obrigações tributárias inadimplidas.

Conseguiu-se, assim, importante vitória a favor das empresas terceiras que tiveram seus bens imóveis bloqueados, especialmente pelo fato que não havia comprovação de vínculo com o fato gerador da obrigação, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional.