Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Imposição de Responsabilidade Tributária à Empresa Gerada pela Cisão Parcial

Recentemente, nosso escritório atendeu a outra demanda de atribuição de responsabilidade tributária à terceiros.

Em resumo, a Fazenda Nacional impôs responsabilidade tributária a todas as empresas que foram geradas pela cisão parcial realizada no ano de 1997, pelos débitos tributários em aberto de uma dessas empresas.

Todas as empresas atingidas pela imposição de responsabilidade tributária atuam no ramo hoteleiro e a Fazenda Nacional entendeu que a cisão realizada no ano de 1997 justifica a imposição de responsabilidade tributária à todas elas, com base no artigo 132 do Código Tributário Nacional.

  A imposição da responsabilidade tributária às empresas originadas da cisão parcial realizada se limita a fatos geradores anteriores a data da cisão, que no nosso caso em concreto foi 1997.

A Fazenda Nacional, contudo, impôs responsabilidade às empresas terceiras pelos débitos tributários gerados nos últimos meses, quando passados mais de 23 anos da data da cisão parcial.

As empresas de hotelaria responsabilizadas ingressaram com ação judicial e logo na contestação a Fazenda Nacional reconheceu o pedido e determinou que as empresas terceiras oriundas da cisão realizada anteriormente aos fatos geradores inadimplidos não podem ser responsabilizadas pelo seu inadimplemento.

Assim, as empresas atendidas pelo nosso escritório tiveram a responsabilidade tributária afastadas em relação aos débitos tributários em aberto da empresa que lhes deu origem, pois a cisão ocorreu anteriormente aos fatos geradores inadimplidos pela devedora principal.