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Lei n. 14.030/20 prorroga o prazo para a realização da assembleia de acionistas

 

A prorrogação do prazo varia de sete a nove meses e é cabível às empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades obrigadas pela legislação a realizarem assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios. Publicada em 29/07/2020, a lei também prorroga os mandatos de diretores e de membros dos conselhos fiscal e de administração dessas pessoas jurídicas até a realização da assembleia geral, a qual poderá ser realizada por meio eletrônico, podendo o conselho de administração ou a diretoria da empresa determinar a distribuição dos dividendos aos acionistas.