Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira de devedor, em razão de não ter havido sua autorização para a prestação da garantia. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que houve desídia e negligência da credora fiduciária, pois, mesmo ciente da união estável, não exigiu a autorização de ambos os conviventes antes da celebração do negócio. Desse modo, consolidou-se integralmente a propriedade do imóvel em favor da credora, mas foi resguardada a meação da ex-convivente que não anuiu com o negócio, a quem caberá a metade do produto da alienação do bem.