Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

 

Entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça possibilita que o credor de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária indique para penhora o próprio bem alienado. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a intenção do devedor, ao apresentar o bem no contrato de alienação fiduciária, não é transferir para o credor a sua propriedade plena, mas sim garantir o pagamento do contrato de financiamento a que ele se vincula. O Relator destacou que a penhora pode atingir o próprio bem dado em garantia fiduciária se o credor optar pelo processo de execução – que objetiva o cumprimento das obrigações contratuais –, em vez de ajuizar ação de busca e apreensão – cujo propósito é a resolução do contrato.