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Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD depende da sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020

O Senado Federal aprovou no dia 26/08/2020 a medida provisória nº 959/2020 que, em seu art. 4º, adiava o início da vigência da LGPD. O dispositivo foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. Diante das inúmeras incertezas, o Senado emitiu nota esclarecendo que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.