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TRF-3 aplica o princípio da retroatividade benéfica e afasta a aplicação de multa em auto de infração

Decisão proferida por Desembargador da 4ª turma do TRF-3 deferiu pedido de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN. No caso, o contribuinte teve aplicada multa de 225%, prevista nos §§ 1º e 2º, art. 44, da lei 9.430/96 em decorrência de auto de infração de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de 2005 e 2006. A defesa alegou que a Lei 11.488/07 afastou a cominação de penalidade em razão de fraude, passando a ser aplicada a multa de 50% apenas em razão da falta de pagamento de tributo. Na decisão, o Desembargador destacou que a atual legislação prevê multa menos gravosa e estabelece hipóteses de incidência diversas daquelas prevista na Lei 9.430/96, devendo-se reconhecer a atipicidade superveniente. Ainda, restou observado o entendimento do STF no sentido de que multa superior a 100% do valor do tributo é confiscatória.