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Chega ao senado projeto que atualiza a Lei de Falências

O Senado analisará o projeto de lei 6.229/2005 que traz série de mudanças à Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005). Entre as maiores inovações, estão as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, de ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e de apresentação do plano de recuperação pelos credores. Dentre as modalidades de parcelamento tributário está a "transação tributária", prevista na Lei 13.988/2020, com prazo de até 120 meses. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas o desconto será de até 70% e o prazo pode chegar a 145 meses. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo poderá ser aumentado em 12 meses.