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Programa de Retomada Fiscal para estímulo da conformidade fiscal

A portaria n. 21.562 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou em vigor com sua publicação em 30 de setembro e instituiu o Programa de Retomada Fiscal em dívidas ativas.

A finalidade é facilitar a recuperação de contribuintes que tenham interesse em regularizar suas situações fiscais para a retomada das atividades produtivas após a crise econômica causada pela pandemia.

A PGFN fica autorizada a suspender administrativa ou judicialmente prazos e cobranças de débitos e conceder certidões positivas com efeitos negativos. Desta maneira, contribuintes podem utilizá-las para homologação de empréstimos e créditos bancários, por exemplo.

Além disso, as determinações autorizaram eventual suspensão do registro no CADIN, execuções fiscais, bem como dos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias, execução provisória de garantias, e leilões designados. Inclusive, há possibilidade de suspensão de atos administrativos e judiciais de cobrança.

Foram incluídas no Programa de Retomada Fiscal as modalidades de transações para pessoas físicas e jurídicas. Então, as transações extraordinárias passam a ser parte dessa série de medidas para regularização de débitos federais da portaria n. 21.562.

Ainda, definiu-se a prorrogação de adesão às modalidades de transações previstas nas portarias de transações extraordinárias, excepcionais e individuais, até 29 de dezembro de 2020.

É momento propício para negociação de débitos tributários federais. Nosso Escritório pode orientá-lo, caso precise de mais informações.