Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

STJ: não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, julgou que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como construtor, e não prestador de serviço. O entendimento encontra amparo na jurisprudência da Corte, segundo a qual a incorporadora não assume a condição de contribuinte do ISS quando a construção do imóvel é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco, hipótese na qual atua como construtor, ainda que durante o período de edificação seja realizada a venda de unidades autônomas para entrega futura.