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Prévia notificação é condição essencial à ação de despejo imotivada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento sobre a essencialidade da notificação prévia ao locatário como elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada). O julgado destaca que a exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação. A relatora  ministra  Nancy Andrighi destacou que a moderna doutrina do direito civil tem considerado a existência de um princípio - ou subprincípio - do aviso prévio a uma sanção, baseado na boa-fé objetiva, no contraditório e na ideia de vedação da surpresa.