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Afastado o valor venal de referência como base de cálculo do ITBI

O Juízo da 13ª vara de Fazenda Pública de São Paulo/SP acolheu o pedido de um comprador de imóvel para afastar o valor venal de referência como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Segundo a juíza, não pode o legislador ordinário diferenciar a expressão monetária do valor venal conforme se refira à propriedade ou à transmissão do bem ou do direito, ainda que o IPTU e o ITBI possuam regimes jurídicos próprios, pois não se pode olvidar que ambos têm a mesma base de cálculo definida em lei complementar. Assim, a decisão proferida em Mandado de Segurança autorizou que o comprador lavre a escritura de compra e venda mediante o recolhimento do ITBI utilizando-se como base de cálculo o valor Base de Cálculo para IPTU.