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Sanciodada lei que flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública

A Lei 14.065/20, fruto da MP 961/2020, estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, pagamento antecipado e Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as compras e contratos firmados, aplicáveis às licitações e contratos firmados por órgãos da União, Estados, municípios e DF durante o estado de calamidade pública (20 de março a 31 de dezembro), extensivas às entidades que gerenciam recursos públicos, como organizações da sociedade civil e escolas filantrópicas.