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Rede de supermercados obtém decisão para afastar a exigência de inclusão dos valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS

A sentença proferida em Mandado de Segurança pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco/SP reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo e declarou o direito à compensação. A tese aborda que compete ao contribuinte substituto (importador, fabricante, fornecedor) o recolhimento antecipado do ICMS que será devido pelo contribuinte substituído (revendedor) por ocasião da revenda da mercadoria ao consumidor final. Assim, o entendimento jurisprudencial é na linha de que a exclusão do ICMS independe de seu efetivo recolhimento, já que a ausência de repasse aos cofres públicos não altera a natureza jurídica da rubrica.