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Modificações no Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado recentemente através da Lei 14.071/2020. Algumas das modificações são as seguintes: (i) todas as multas de natureza leve e média serão puníveis apenas com advertência por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses (art. 267); (ii) foi alterado o sistema de pontuação para suspensão da CNH, que passa a ser gradativo: 20 pontos (caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação), 30 pontos (caso conste uma infração gravíssima na pontuação) ou 40 pontos (caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação), no período de 12 meses – art. 261. Atualmente, a penalidade de suspensão do direito dirigir é aplicada quando são atingidos 20 pontos, independentemente da gravidade das infrações; (iii) concessão de mais prazo para a renovação da CNH – 10 anos para motoristas com menos de cinquenta anos de idade; 5 anos para motoristas entre 50 e 70 anos; 3 anos para motoristas com mais de 70 anos. Hoje, a renovação é feita a cada cinco anos e cada três anos para condutores com mais de 65 anos; (v) foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação (art. 268-A). A nova lei, que foi publicada em 14/11/2020, entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.