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Inexistência de responsabilidade do Banco por cheque sem fundo

 

 

A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que o banco sacado não responde por prejuízos materiais eventualmente causados a terceiros beneficiários de cheques emitidos por seus correntistas e devolvidos por falta de provisão de fundos. No caso, o autor ingressou com uma ação de indenização em face do Banco Safra, afirmando-o responsável por prejuízos morais e materiais, em virtude da devolução de cheque emitido por empresa correntista da referida instituição financeira, que ao tempo do saque, encontrava-se desprovidade de fundos em conta suficientes para o cumprimento da ordem de pagamento. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso, o TJ/SC reformou a sentença sob a alegação de que o banco sacado não teria agido com suficiente cautela ao fornecer quantidade excessiva de talonários para sua correntista. Ato contínuo, o Banco Safra apresentou recurso ao STJ (REsp 1665290/SC), que foi provido para julgar improcedentes os pedidos dos autor da demanda. De acordo com o Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "Existem duas relações jurídicas completamente distintas, a primeira, de natureza consumerista, que se estabeleceu entre o banco ora recorrente e sua cliente, e a segunda, de natureza civil/comercial, estabelecida entre a cliente, na condição de emitente de cheque, e o autor da presente demanda, beneficiário de tal título de crédito", sendo que “a prestação de serviços bancários, no tocante aos terceiros portadores do título de crédito em questão, limita-se a rotina de conferência e posterior pagamento ou eventual devolução”. Assim, “Inexistindo equívoco na realização de tal procedimento, não há falar em defeito na prestação do serviço e, consequentemente, não se revela plausível imputar ao banco prática de conduta ilícita ou a criação de risco social inerente à atividade econômica por ele desenvolvida capaz de justificar sua responsabilização”. Por fim, afirmou que “O prejuízo sofrido decorreu apenas da conduta da empresa emitente, única responsável pelo efetivo pagamento da dívida, não havendo nexo de causalidade direto e imediato a ligar tal dano ao fornecimento de talonário pela instituição financeira”.