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Alterações na declaração, recolhimento e partilha do ISS

Alterações na declaração, recolhimento e partilha do ISS


Em 24/09/2020 foi publicada a Lei Complementar n. 175/2020, a qual dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinados serviços (previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexada à lei); altera dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 (que trata do ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal); e prevê regra de transição para a partilha da arrecadação do ISS entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador. As regras aplicáveis à partilha do ISS referem-se apenas aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil, sendo que a partir de 2023, 100% da arrecadação do ISS irá pertencer ao município onde esteja domiciliado o tomador dos serviços.

O ISS devido em razão desses serviços será apurado pelo contribuinte e declarado, até o 25° dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, por meio do sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional, sendo que o pagamento do imposto deverá ser realizado até o 15º dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, ao domicílio bancário informado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Para os demais serviços previstos na lei complementar 116/03, as regras do ISS não sofreram alterações.