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Fiador comercial e penhora de bem de família

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou o entendimento de que o único imóvel de fiador de locação comercial não pode ser objeto de penhora, devendo prevalecer, portanto, o direito à moradia.

No caso concreto, fora ajuizada ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Iniciou-se o procedimento satisfativo, tendo sido penhorado o único imóvel do fiador. Apresentada impugnação à penhora, restou afastada a tese de impenhorabilidade levantada. Em face dessa decisão, o fiador apresentou recurso ao TJ/SP, o qual reformou a decisão de primeirou grau.

De acordo com a Relatora, Desembargadora Rosangela Telles, ficou comprovada a inexistência de outro bem imóvel, e embora a Lei 8009/90 (art. 3°), a Súmula 549 do STJ e a Tese 295 do STF com Repercussão Geral estabeleçam que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, tratando-se de locação comercial a regra é diferente, na medida em que: “a Suprema Corte indicou que, nesta hipótese, a restrição do direito à moradia do fiador não se justifica à luz do princípio da isonomia. Isso porque, premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residência”. Assim, de acordo com a relatora, deve prevalecer o direito fundamental à moradia, e, por consequência, ser protegido o bem de família do fiador.