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Terceirização de representação comercial

 

A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

No caso, as partes firmaram contrato de representação comercial por prazo indeterminado, cujo objeto consistia na prestação de serviços de venda de planos de assistência médica mantidos pela Unimed Norte Pioneiro, sendo que o principal ponto da controvérsia é a existência ou não de justa causa apta a amparar a rescisão unilateral da avença por parte da representada, que a desobrigaria de pagar a indenização prevista no art. 27, “j’, da Lei 4.886/65, bem como aquele referente ao aviso prévio não concedido.

Em primeiro grau, o juízo entendeu que a Unimed não comprovou a desídia do representante. O TJ/PR sustentou que não houve desísia, reconhecendo, ainda, que a terceirização dos serviços levada a efeito pelo representante não configura motivo capaz de afastar a indenização. Em face dessa decisão, a Unimed interpôs recurso ao STJ, o qual foi dado provimento.

A relatora, ministra Nancy Andrigui, afirmou que: “Se o contrato, firmado livremente pelas partes, estabelece que as atividades serão prestadas por equipe própria da representante, a seu encargo, risco e responsabilidade, a inferência lógica que daí decorre é que a terceirização está vedada. A representada, em decorrência do princípio da força obrigatória dos contratos, goza de expectativa legítima de que os serviços serão oferecidos diretamente pela contratante, de acordo com a obrigação por ela assumida, e não por terceiros”. Assim, a ministra concluiu que houve desídia por parte do representante comercial e que a ausência de autorização da representada para a terceirização realizada pelo representante viola a boa-fé objetiva, na medida em que “a subcontratação não permite que a representada, ao menos, verifique, no intuito de assegurar a lisura de suas práticas negociais, se as pessoas que passarão a ofertar seus serviços estão devidamente habilitadas para as tarefas, bem como se não há algum impedimento legal a obstar o ofício da representação comercial”. Assim, concluiu que não são devidas ao representante comercial a indenização do artigo 27, “j”, da Lei 4.886/65, nem aquela decorrente da não concessão de aviso prévio.