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Ausência de responsabilidade de restaurante por roubo de carro de cliente

Uma seguradora ingressou com ação indenizatória pleiteando o ressarcimento de R$ 168.033,00 pago ao segurado, em decorrência de roubo do veículo ocorrido nas dependências do restaurante réu.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, sob o argumento de que restou configruada a responsabilidade do réu diante do seu dever de guarda e vigilância do bem, desimportando a área destinada ao estacionamento dos veículos – se em via pública ou em estacionamento próprio -, porquanto se tratava de benesse oferecida aos clientes do restaurante.

No entanto, tal decisão foi reformada, por maioria, pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em voto divergente e vencedor, o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti destacou que os clientes do restaurante réu possuem duas opções: valer-se de estacionamento terceirizado para deixar seus veículos, serviço pelo qual são devidamente cobrados; e deixar o carro estacionado na via pública do entorno, escolha feita pelo segurado da autora.

Sustentou que: “Ainda que o automóvel tenha sido estacionado, de forma gratuita, por funcionário do estabelecimento e por mera cortesia, a opção do segurado em deixar o carro na rua induz à conclusão de que ele não detinha a legítima expectativa de segurança de que o restaurante réu pudesse de alguma forma mitigar a ação criminosa de terceiros. Assim, havendo roubo à mão armada, não se pode responsabilizar o fornecedor/restaurante réu porque inevitável o fato, confugurado, portanto, o fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3°, II, do CDC)”.