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Medida Provisória n. 668/15

No dia 30/01/15 foi publicada a Medida Provisória n° 668 que eleva as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Além da elevação das alíquotas, a MP 668 determina que a alíquota aplicável será aquela incidente sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Por fim, a MP revogou os parágrafos 15 e 16 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que previam a aplicação de multa isolada sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indevido ou indeferido.