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Dano moral

Em 02/12/2020, por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 642 que trata de ação indenizatória. De acordo com a nova Súmula, “O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória". A Súmula 642, do projeto 1.237, foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves e teve aprovação com unanimidade de votos no julgamento do Embargo de Divergência em Recurso Especial – EREsp 978.651.