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Permuta de imóveis e imposto de renda de pessoas jurídicas

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. A permuta é muito utilizada pelas construtoras no mercado imobiliário e ela acontece quando há troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes — pode haver compensação financeira da diferença. A Receita Federal considera que tais operações compõem a receita bruta das empresas e, por isso, devem ser tributadas em sua totalidade. No caso concreto, a construtora foi autuada por não tributar essas operações e recebeu uma multa de 150% sobre o valor devido. Na 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, a construtora não obteve êxito no processo. Na CSRF, a metodologia de desempate a favor do contribuinte garantiu o resultado favorável à não tributação da permuta. Para o conselheiro Caio Quintella, que proferiu o voto vencedor, os valores não compõem a receita imobiliária, pois a operação tem uma natureza diferente da compra e venda, prevista no Código Civil. De acordo com ele: “A permuta cria uma mobilidade aos players e se dá no âmbito de troca de ativos de mesmo valor. Ao tributar a permuta e depois vender o imóvel, estamos gerando uma dupla tributação do contribuinte, pois ele também será tributado quando efetivamente vender".