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Cooperativas devem registrar atos na junta comercial

As cooperativas devem registrar seus atos na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar pedido de cooperativa de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sem antes fazer registro na Junta Comercial. O relator do processo considerou legal o ato da Receita em não providenciar a inscrição da cooperativa no CNPJ, antes do registro na Junta Comercial. Para ele, apesar da natureza de sociedade simples emprestada pelo Código Civil à cooperativa, o registro dela deve ser feito na Junta Comercial em razão da especialidade do artigo 18 da Lei 5.764/1971, aplicável mesmo após o advento do Código Civil de 2002.