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Vício em produto adquirido no exterior

Uma mulher ingressou com uma ação de indenização em face da Apple, sustentando que em janeiro de 2018 adquiriu um Iphone desbloqueado em uma das lojas da Apple nos Estados Unidos, o qual apresentou diversos problemas, bem como que embora o produto tenha sido comprado em outro país, possui garantia global e que, por isso, a filial brasileira da fabricante seria responsável pelos vícios no produto. Em primeiro grau, os pedidos da autora foram julgados improcedentes, tendo sido afastada, portanto, a responsabilidade do fabricante estabelecido no Brasil, por vícios em produto adquirido no exterior, em razão da não aplicabilidade das regras e garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. Interposto recurso, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ressaltou que o consumidor que faz alguma compra em país estrangeiro de forma presencial não tem a mesma garantia do consumidor nacional. De acordo com os magistrados, nesse caso, a nota da compra mostra que o produto adquirido é vinculado a uma operadora de telefonia americana e que, por isso, o eventual vício na venda deve ser discutido apenas junto ao vendedor. Além disso, os magistados ressaltaram que existe uma resolução da Anatel que dispõe que o consumidor possui responsabilidade sobre os problemas que possam ocorrer com os celulares comprados no exterior.  De acordo com a Turma: "O site da Agência Reguladora de Telecomunicações prevê que, apesar do art. 67 da Resolução 242/2000 excepcionar o uso em território nacional de celulares adquiridos no exterior, é de inteira responsabilidade do consumidor quaisquer problemas ou incompatibilidades que possam ocorrer (incluindo incompatibilidade com as redes brasileiras ou bloqueio da prestadora estrangeira), razão pela qual, a ANATEL recomenda fortemente a não utilização de equipamentos não homologados no Brasil".