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Integralização de capital social com criptoativos

 

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, através do Ofício Circular SEI n. 4081/2020, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos, como os bitcoins, para a integralização do capital social de empresas. O texto foi elaborado após uma consulta realizada pela Junta Comercial de São Paulo. De acordo com o diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), do Ministério da Economia, André Santa Cruz, "Não há nenhuma vedação legal expressa para a integralização de capital com criptomoedas".  Ainda, mencionou que o artigo 997, inciso III, do Código Civil, e o artigo 7º da Lei 6.404/1976, estabelecem que o capital social pode ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. De acordo com o ofício, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) já se manifestaram a respeito do assunto. O Bacen já emitiu comunicados que afirmavam que "as chamadas moedas virtuais não se confundem com a 'moeda eletrônica' de que tratam a Lei 12.865/2013, e sua regulamentação infralegal". E a CVM já emitiu notas afirmando que "tais ativos virtuais, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º da Lei 6.385/1976". Para a Receita Federal, as criptomoedas são consideradas como ativo financeiro. A Lei da Liberdade da Econômica (13.874/2019) também foi usada como referência, pois seu artigo 3º, inciso V e o artigo 4º, inciso VII, tratam da autonomia empresarial e o dever da Administração Pública de evitar o abuso do poder regulatório. Por fim,

o ofício explica que não existem  formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais "para fins de operacionalizar o registro dos atos societários que eventualmente envolverem o uso de criptomoedas", e por isso devem ser respeitadas as mesmas regras que são aplicáveis à integralização de capital com bens móveis.