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Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação

A 2ª turma do STJ, por maioria, decidiu que empresa em recuperação judicial pode participar de licitações. O voto que prevaleceu foi o do ministro Mauro Campbell Marques. De acordo com ele, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da lei 8.666/93, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria capaz de apresentar apenas a certidão negativa de falência ou concordata. Além disso, afirmou que o TJ/RS entendeu que, além da Lei 11101/2005 não exigir essa certidão, o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não poderia ceifar o seu direito de fazer parte de procedimentos licitatórios e dar continuidade aos contratos em curso.