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Nova lei de falências

Em 23 de janeiro entrou em vigor a nova lei de falências (Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020), alterando as Leis 11/101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1991, e atualizando a legislação acerca da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Entre as principais mudanças, ela permite que: (i) empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial. O empréstimo depende de autorização judicial e poderá ter como garantia bens pessoais do dono da empresa; (ii) autoriza o parcelamento de dívidas tributárias Federais, que poderão ser divididas em até 120 prestações, bem como autoriza o parcelamento de novos débitos; (iii) prevê a apresentação de plano de recuperação por credores, na hipótese do plano de recuperação judicial do devedor ser rejeitado.