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Fornecimento de home care pelo estado e município

A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, determinou a prestação de serviço de home care pelo Estado da Paraíba e pelo município na residência de uma idosa portadora de enfermidade grave, que estava internada havia vários dias. De acordo com o laudo médico, sua permanência internada agravaria seu estado de saúde, sem mencionar o risco de infecção hospitalar.  Como a liminar não foi cumprida, a juíza determinou, a pedido do advogado, o sequestro de valores das contas do Estado e do município para possibilitar o cumprimento da medida, diante da resistência imotivada deles ao cumprimento, tendo o bloqueio sido efetivo via SisbaJud. A empresa de home care, sensibilizada com a situação, foi notificada por WhatsApp e providenciou a transferência da autora para sua casa, com os serviços necessários, assegurando um tratamento condigno à paciente, já há muito debilitada. A juíza explicou que “a todos é assegurado o direito à saúde com os meios e recursos a ela inerentes", conforme preceito constitucional. A decisão seguiu o entendimento dos tribunais superiores, os quais reiteradamente vêm decidindo pela obrigatoriedade dos entes federativos de assegurar a prestação dos serviços públicos de saúde aos que deles necessitem, seja pela realização de procedimentos cirúrgicos e exames, seja pelo fornecimento de medicamentos, materiais/insumos para intervenções ou equipamentos médicos.