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Direito ao esquecimento: Liberdade de expressão X Direito à informação

O Supremo Tribunal Federal iniciou nessa semana (03/02/2021) o julgamento de um caso de grande impacto e repercussão nacional, que envolve o chamado direito ao esquecimento. Confira breve análise da nossa advogada @priscilapelandre

No recurso, com repercussão geral reconhecida – ou seja, que servirá de base para outros semelhantes - se discute se uma pessoa pode reivindicar que meios de comunicação (como internet, televisão, etc) sejam impedidos de divulgar fatos e informações de um acontecimento antigo (ainda que verdadeiro) que considere prejudicial ou doloroso, a fim de preservar sua intimidade.

O debate confronta liberdade de expressão e direito à informação da coletividade com direitos de personalidade, que protegem a intimidade, privacidade, honra, nome e imagem. O julgamento, que deve continuar na próxima semana, trata-se de uma ação movida pela família de Aída Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro, cujo crime foi reconstituído em 2004 pelo programa Linha Direta, da TV Globo. A família pleiteia seja aplicado o direito ao esquecimento do caso, porque além da tristeza e indignação com o crime, o noticiário teria estigmatizado o sobrenome da família.

Trata-se de um tema muito discutido no âmbito das relações privadas principalmente desde o advento da internet e do avanço dos meios de propagação de informações, que redimensionaram as relações jurídicas, demandando do Poder Judiciário o desafio de interpretar o ordenamento com os olhos da atual realidade em que se insere. O Brasil é um dos países com maior número de registros de pedidos de retirada de conteúdos do Google, com base no direito ao esquecimento, e as decisões nos Tribunais brasileiros são bastante divergentes.

O grande desafio relativo à consagração do direito ao esquecimento no âmbito virtual diz respeito à amplitude de sua incidência, com o fim de não afastar o direito à informação e à liberdade de imprensa e expressão.

Certamente os limites entre o direito ao esquecimento e o direito à liberdade de informação definidos por linhas tênues, a demandar cautela do poder judiciário em sua ponderação eis que envolve questões que repercutem em toda a sociedade, revelando-se de inegável relevância jurídica e social.

Priscila Esperança Pelandré é advogada da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro