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Publicada nova Portaria da PGFN relacionada à COVID-19

O Diário Oficial do dia 11/02/2021 publicou a Portaria n.º 1.696, a qual estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus.

Esta é mais uma medida da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para socorrer os devedores atingidos pelos efeitos da pandemia, possibilitando-se a negociação das dívidas ativas inscritas pela União, com períodos variáveis conforme o perfil e a dívida em si.

As modalidades de transação excepcional previstas e os períodos abrangidos variam conforme o perfil do devedor e a dívida em si:

- Pessoas Jurídicas ou a ela equiparadas poderão negociar os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020;

- Pessoas Físicas poderão negociar os débitos do exercício de 2020 relativos ao Imposto sobre a Renda; e

- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão negociar os débitos vencidos de março a dezembro de 2020 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

As verificações dos impactos e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes (condições para esta transação excepcional) se assemelham às previstas nas Portarias PGFN n.ºs 14.402/2020 e 18.731/2020.

O prazo para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até o dia 30 de junho de 2021.

Para mais detalhes sobre esta e as demais possibilidades de transações tributárias de dívidas tributárias, contate-nos através das redes sociais, telefone (41) 3264-9241 ou e-mail escritorio@amsbc.com.br.