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Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

São devidos juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da 2ª turma do STJ. O relator do processo, Ministro Herman Benjamin, esclareceu que "A lei 11.941/09 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário, no período entre a adesão e a consolidação da dívida, de modo que fica preservada a incidência da Taxa Selic, conforme expressa disposição do art. 61, § 3°, da Lei 9430/96." O Ministro destacou ainda que, a consolidação da dívida tem como referência a situação existente na data do requerimento, o que reforça o juízo de legalidade do ato praticado pelo fisco ao cobrar juros pelo atraso.