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STJ decide pela incidência do ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres

A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Dadas tais peculiaridades, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o que faz com que seja plenamente tributável pelo ISS.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ reconheceu a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços pela armazenagem portuária de qualquer natureza.

Pelo entendimento do Relator, a atividade de armazenamento de cargas não se equipara a locação de espaço físico para fim de afastar incidência do ISS porque está expressamente prevista pelo artigo 1º da Lei Complementar 116/2003, que trata do imposto.

Completa o Relator distinguindo também a operação em relação à responsabilidade civil: "Na locação, eventuais danos à mercadoria em razão da posse direta serão suportados pelo locatário. No armazenamento, caberá à empresa que explora o terminal, salvo por força maior, o dever de indenizar prejuízos causados aos proprietários por falha da prestação de serviços".