Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

ANS decide que rol de tratamentos é taxativo

Antes da tão aguardada definição do STJ sobre o tema, A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião em 24/02/2021, a resolução normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Trata-se do documento que orienta a cobertura mínima que as operadoras de planos de saúde devem oferecer. De acordo com a autarquia, o rol passará a ser taxativo.

A resolução entrará em vigor em 1º de abril de 2021, em substituição à RN 428/2017, que vigorou a partir de 2018 (data da última atualização). Até agora, o artigo 2º da normativa diz que "as operadoras de planos de assistência à saúde poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta RN e em seus Anexo".

A natureza do rol de procedimentos da ANS está no cerne do grande número de demandas envolvendo a saúde suplementar em nosso País. São milhões de processos em tramitação para discutir a obrigatoriedade de cobertura de determinados tratamentos ou medicamentos não previstos pela autarquia. A depender do resultado, a recusa é considerada abusiva e pode gerar indenização.

O tema é controverso e gera divergência no STJ, onde as turmas que julgam matéria de Direito Privado entendem a matéria de forma oposta. A corte, que dá a última palavra em matéria infraconstitucional, ainda não pacificou a questão.