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Linha de crédito recebida por cooperativa junto ao BNDES é impenhorável

Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) responsável pelo fomento de atividade de setores da economia brasileira.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma financeira que visava a penhora de 30% da verba oferecida pelo BNDES a uma cooperativa agropecuária a título de programa de capitalização.

O Relator apontou que pareceria incorreto o governo, por meio do BNDES, conceder a linha de crédito para permitir que a cooperativa se recupere e, ao mesmo tempo, permitir que um único credor pudesse dele se aproveitar. Ele destacou que o financiamento público tem cunho manifestamente social porque visou beneficiar 12 mil cooperados atingidos por estiagem no noroeste do Rio Grande do Sul. Isso impactaria suas famílias, num total de 60 mil pessoas. "Esses valores devem ser absolutamente impenhoráveis", disse.