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Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN

Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada modificação de critérios jurídicos, vedada pelo Código Tributário Nacional.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de importação que buscava afastar a reclassificação fiscal feita pela Fazenda e que gerou lançamento das diferenças tributárias e de multa.

No caso, a empresa classificou a mercadoria Dextrose Anidra (usada em medicamentos) no registro de Declaração de Importação como NCM 2940.00.19. Esse código fez com que ela fosse encaminhada ao canal verde da conferência aduaneira, que tem desembaraço automático, conforme previsto no artigo 42 do Decreto Lei 37/1966.

Ainda assim, esse autolançamento feito pelo próprio importador pode ser avaliado pelo Fisco no prazo de cinco anos, conforme o artigo 54 do Decreto-Lei 37/1966. E se houver omissão ou inexatidão, pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, segundo o artigo 149 do Código Tributário Nacional.

Ao STJ, a empresa alegou que, ao fazer a revisão, o Fisco fez a mudança de critério jurídico para classificar a mercadoria, em uma espécie de segundo lançamento. A medida é vetada pelo artigo 146 do CTN, exceto se “em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.

Relator, o ministro Mauro Campbell explicou que, “na revisão aduaneira, o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação”. Logo, não há segundo lançamento ou mudança de critério jurídico por parte do Fisco.