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Modulados os efeitos da decisão que determinou a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pedia a modulação da decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, decidiu que a exclusão tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que a corte fixou esse entendimento.

A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida em 13 de maio pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a mesma data.

O Plenário também definiu sobre qual ICMS deve ser feita a devolução. Oito ministros entenderam que deve ser o imposto destacado na nota fiscal; e três, o ICMS efetivamente recolhido pelos estados.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Carmen Lúcia, observou que, em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários. Por isso, ela acolheu, em parte, o pedido da União e propôs então que a tese só seja aplicada a partir da data de sua formulação.