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Supremo Tribunal Federal modula efeitos de declaração de inconstitucionalidade de benefício fiscal unilateral

Na sessão de 11/03/2015, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 1º, II, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11º da Lei nº. 14.985/2006 editada pelo Estado do Paraná, a qual prevê concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina. Para os ministros, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos sem a prévia celebração de convênio são inconstitucionais. No caso analisado pela corte, a lei paranaense previu o direito ao parcelamento de ICMS sem a incidência de correção monetária/juros e a concessão de créditos fictícios, bem como atribuiu competência ao governador do Estado para conceder benefício por ato infralegal. Na sequência, restou decidido pela necessidade de modulação dos efeitos da decisão, que passará a valer a partir da data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), uma vez que a lei declarada inconstitucional vigorou por oito anos, preservando assim a segurança jurídica e o equilíbrio das relações.