Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

STF declara que insumos recicláveis geram créditos de PIS/COFINS

No dia 11/06/2021 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por maioria, a regra prevista no art. 47 da Lei 11.196/2005, que veda a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho (RE 607109 tema 304).

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Gilmar Mendes, que decidiu ser equivalente a carga tributária da indústria de reciclagem e a da indústria assentada no manejo florestal. O Ministro citou o exemplo da indústria de papel que, apesar de submetida necessariamente ao regime não cumulativo, fica proibida de apurar e compensar créditos fiscais quando adquire insumos de cooperativas de catadores de material reciclado, o que resulta em carga tributária maior sobre a cadeia de produção. Em sentido diverso, se a empresa optar pela utilização de insumos extraídos da natureza, mesmo que a lei não preveja isenção para cooperativas de manejo florestal, a carga tributária seria menor, pois, nesse caso, o contribuinte teria direito ao abatimento de crédito fiscal.

Para o ministro Gilmar, a regra tem efeitos nocivos na indústria da celulose, fomentando a migração para o método extrativista, que, mesmo quando promovido de forma sustentável, produz mais degradação ambiental. "O Estado brasileiro prejudica as empresas que, ciosas de suas responsabilidades sociais, optaram por contribuir com o poder público e com a coletividade na promoção de uma política de gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos", ressaltou.

COMENTÁRIO: “A acertada decisão do STF está em plena consonância com as diretrizes constitucionais de defesa do meio ambiente e livre concorrência na medida em que, por certo, a Constituição Federal não sustenta que a carga tributária conferida ao ato empresarial ambientalmente bem orientado seja pior do que a dada àquele mais danoso ao meio ambiente. Muito pelo contrário, é dever do Estado garantir que a atividade econômica não degrade o meio ambiente, estabelecendo até mesmo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental (inciso VI do artigo 170). Uma grande vitória para os contribuintes e para o empreendedorismo”.

Priscila Esperança Pelandré - advogada do escritório AMSBC Sociedade de Advogados